TRÊS ADULTOS SÃO CONDUZIDOS À DELEGACIA SUSPEITOS DE FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE DE 12 ANOS

Uma ação conjunta da Polícia Militar e do Conselho Tutelar resultou na condução de três adultos à Delegacia de Polícia Civil na manhã deste domingo (2), suspeitos de violação de direitos e de fornecer bebida alcoólica a uma adolescente de apenas 12 anos, no bairro Plano da Serra.

De acordo com as informações apuradas, denúncias anônimas relataram que dois homens e a mãe da menina consumiam bebidas alcoólicas na residência desde a noite de sábado (1º). A situação teria se estendido durante toda a manhã de domingo, mantendo a adolescente em um ambiente de vulnerabilidade e, supostamente, tendo acesso às bebidas alcoólicas.

Por volta das 11h40, equipes da Polícia Militar e do Conselho Tutelar foram até o endereço informado e confirmaram a situação denunciada. Os três adultos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, onde permaneceram à disposição da autoridade policial para os procedimentos legais e a investigação do caso.

O que diz a legislação

Fornecer, servir, vender ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos, ainda que de forma gratuita, é crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com redação dada pela Lei nº 13.106/2015. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, além de multa.

No caso da mãe da adolescente, ela também poderá responder por eventual omissão no dever de proteção da filha, caso fique comprovado que permitiu ou contribuiu para a situação. Além da responsabilização criminal, o Conselho Tutelar poderá adotar medidas de proteção em favor da criança, conforme prevê o ECA.

O caso segue sob investigação da Polícia Civil, que deverá ouvir os envolvidos e reunir elementos para esclarecer todas as circunstâncias dos fatos.

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