AÇAILÂNDIA: TJMA INSTALA VARA DA MULHER E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO MUNICÍPIO

Unidade terá competência para atos infracionais e violência doméstica e familiar contra a mulher.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em solenidade nesta quinta-feira (9/4), instalou a Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Açailândia, que passa a contar com oito varas judiciais e um juizado especial. Criada pela Lei Complementar n. 289/2025, a unidade terá competências para o processamento e julgamento de atos infracionais e das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, como medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha.

De entrância intermediária, pertencente ao polo judicial de Imperatriz, a comarca de Açailândia atende à cidade e aos municípios de Cidelândia e São Francisco do Brejão (termos judiciários), totalizando uma população estimada em 133 mil pessoas. 

Durante a solenidade de instalação, o presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, apontou avanços do Judiciário maranhense, que alcançou pela primeira vez um número de comarcas instaladas (109) maior que o número de termos judiciários (municípios sem sede própria do Judiciário), frisando que todas as comarcas serão ocupadas por juízes titulares até o final de sua gestão como presidente, em 24 de abril. 

O desembargador apontou o papel da Justiça e dos órgãos do sistema de Justiça e polícias no combate a abusos e violências, e a importância de facilitar o acesso das mulheres à justiça e ao sistema da Lei Maria da Penha, com o fortalecimento da rede de apoio e garantia de estrutura física e tecnologia. 

Que no futuro não tenhamos mais insegurança na proteção das mulheres, porque não proteger as mulheres é não proteger as famílias, e não proteger as famílias é não proteger toda a população, pois somos um país só. Se queremos encerrar essa chaga da violência doméstica contra as mulheres, nós temos que estar presentes”, observou.

O corregedor-geral da Justiça eleito para o biênio 2026-2028, desembargador José Gonçalo Filho, destacou a evolução do Judiciário maranhense, o alcance do Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade e o esforço para aproximar o Judiciário da população.

Não há dúvida de que a iniciativa de instalação desta vara de violência contra a mulher e da infância e juventude é excelente e irá melhorar e facilitar a vida das pessoas, principalmente as que mais precisam do Judiciário”, frisou.

A diretora substituta do Fórum de Açailândia, juíza Selecina Locatelli, destacou que a instalação da unidade é fruto de muita luta e sacrifício de muitas mulheres, apontando as dificuldades na gestão dos processos de violência contra mulheres sem a existência da vara especializada, que confere uniformização de procedimentos. A magistrada agradeceu o empenho dos desembargadores Cleones Cunha e Froz Sobrinho, dos órgãos parceiros, servidores e servidoras.

“Quero agradecer em especial a todas as mulheres aqui de Açailândia, é um momento de muita luta, mas um momento de muito regozijo, só temos a agradecer”, ressaltou.

“A instalação da vara especializada, como a própria Lei Maria da Penha prevê, é sinônimo de justiça e de avanço, e acredito que será um marco na repressão à criminalidade e certeza de punição”, frisou a delegada da Mulher de Açailândia, Gabriela Victor. 

A solenidade teve a participação do juiz diretor do Fórum de Açailândia, Paulo do Nascimento Júnior; do juiz diretor do Fórum de Imperatriz, Adolfo Pires da Fonseca; do juiz auxiliar da Presidência, Gladiston Cutrim; o vice-prefeito de Açailândia, Carlos Roberto de Sousa; o presidente da Seccional da OAB de Açailândia, Carlos Roberto Carlos Magno Miranda; representantes do Ministério Público Estadual, Câmara Municipal, Cartórios Extrajudiciais; juízes e juízas da região e representantes da sociedade civil local. 

COMARCA

Com a instalação, a comarca passa a atuar com duas varas Cíveis, duas varas Criminais, duas varas da Família, uma vara da Fazenda Pública, uma vara da Infância e Juventude e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um Juizado Especial Cível e Criminal. 

Atualmente, a comarca registra um acervo total de 19.276 processos em andamento, tendo recebido 2.157 novos processos em 2026. A nova unidade judicial receberá um acervo de 1.363 processos de medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha), crimes praticados contra a mulher e infância e juventude.

COMPETÊNCIA

De acordo com a Lei Complementar n. 289/2025, a Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem como competências: Infância e Juventude. Processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação específica. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cartas Precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus.

TJMA

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