BRASIL: Nota à Imprensa – FENEAUTO

Nota à Imprensa – FENEAUTO

A FENEAUTO manifesta preocupação diante da postura adotada pelo Governo Federal e pelo Ministério dos Transportes ao convocarem, de forma repentina, uma reunião do CONTRAN para apresentar uma nova minuta de resolução referente ao Processo de Formação e Habilitação de Condutores. Mais uma vez, a medida foi tomada sem diálogo, sem transparência e sem qualquer aviso prévio ao setor que, há 28 anos, exerce uma função delegada pelo próprio Estado.

A minuta foi inserida no sistema apenas neste dia 1º de dezembro, o que indica que sequer foi encaminhada com antecedência aos ministérios que compõem o CONTRAN. Até o momento, não há confirmação de aprovação da proposta e, mesmo que tivesse sido aprovada, sua validade dependeria da publicação no Diário Oficial da União. Ainda assim, o conteúdo divulgado para a imprensa reforça preocupações jurídicas já apontadas anteriormente.

A proposta apresentada gera insegurança jurídica ao:

extinguir, sem base legal, os cargos de Diretor Geral e Diretor de Ensino dos CFCs, revogando inclusive a Resolução nº 1.004 do CONTRAN;

permitir o uso de veículos sem duplo comando, item essencial para a segurança na formação de novos condutores;

autorizar a atuação do instrutor autônomo, profissional sem regulamentação, sem controle, sem veículo adequado e sem amparo técnico ou jurídico;

tornar desnecessária a contratação formal desses instrutores por autoescolas, precarizando vínculos antes reconhecidos como empregatícios.

Essas medidas configuram uma tentativa de impor mudanças profundas sem respaldo legal, interferindo em temas que são de competência do Poder Legislativo. O Congresso Nacional já demonstrou disposição para discutir o assunto com responsabilidade, por meio da Comissão Especial do Plano Nacional de Formação de Condutores, criada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta.

Diante das ilegalidades e dos riscos identificados, informamos que:

A CNC, representante nacional do setor produtivo, ingressará com ação no Supremo Tribunal Federal para contestar a resolução.

A FENEAUTO e entidades estaduais apresentarão à Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da minuta, caso seja publicada.

Defendemos uma formação de condutores moderna, segura, acessível e construída com diálogo — nunca por meio de improvisações ou medidas que coloquem vidas em risco. Formar condutores é salvar vidas, e esse processo não pode ser tratado com pressa ou interesses externos ao trânsito.

Ygor Valença

Presidente da FENEAUTO