IMPERATRIZ: MINISTÉRIO PUBLICO FAZ DOAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ANPPS

A 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz realizou, nesta quinta-feira, 25, a entrega de bens oriundos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) a quatro instituições, totalizando o valor de R$ 45.764,00.

Coordenada pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, a doação teve como beneficiários o Batalhão de Operações Especiais (Bope) de São Luís, o Conselho Tutelar das áreas I e II e a Polícia Civil (1º Distrito de Imperatriz).

ANPP

Os ANPPs são acordos entre o Ministério Público e o investigado quando a infração penal não envolve violência ou grave ameaça. Nesses casos, o investigado ou indiciado reconhece a autoria e materialidade da conduta penal descrita nos autos, aceitando cumprir as sanções e pagar multas.

A legislação proíbe a aplicação do acordo quando o investigado é reincidente ou quando existirem provas que indiquem conduta criminosa habitual, costumeira, exceto se esses crimes forem de baixa relevância.

Redação: CCOM-MPMA