AÇAILÂNDIA: CGJ-MA DISCIPLINA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA JUDICIAL DIGITAL

Secretaria Única Digital cumprirá atos das 1ª e 2ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas de Família e da Vara da Fazenda Pública.

Ato da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) disciplinou o funcionamento da Secretaria Judicial Única Digital de Açailândia (Sejud), que será instalada no dia 10 de dezembro, às 15h, nas dependências do Fórum "José Ribamar Fiquene".

O Provimento nº 51, publicado pela CGJ-MA em 26 de novembro de 2024, disciplinou as atribuições e procedimentos da Sejud de Açailândia e das equipes de trabalho das unidades vinculadas.

A Sejud Açailândia cumprirá e executará as ordens judiciais de processos das 1ª e 2ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas de Família e da Vara da Fazenda Pública existentes na comarca e atuará conforme a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata da informatização dos processos judiciais.

TRIAGEM E CUMPRIMENTO DE ATOS

O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz de Almeida, adotou a medida diante da necessidade de definir diretrizes sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do pessoal das secretarias judiciais envolvidas

O Provimento orienta que cabe à Sejud fazer a triagem e o cumprimento de ato ordinatório, despacho, decisão interlocutória ou sentença, pelo gabinete da unidade  vinculada.

A elaboração dos documentos, a realização de procedimentos e o cumprimento de determinações do juiz ou juíza, na Sejud, seguirão a ordem cronológica de entrada nas tarefas de trabalho, a não ser quando se tratar de medidas consideradas de urgência e as prioridades legais.

ATENDIMENTO E CAPACITAÇÃO

A medida também garante o atendimento presencial e virtual - por meio do balcão virtual -, aos representantes da advocacia, da Promotoria de Justiça, da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral da Justiça e à comunidade em geral.

O atendimento referente aos processos conclusos, sobre informações de prazos para emitir despachos, decisões e sentença, expedições de alvarás, RPV e precatórios, bem como procedimentos de bloqueio e consulta aos sistemas, serão fornecidos exclusivamente pela equipe de pessoal lotada na vara em que o processo é vinculado.

Em evento virtual, realizado em 6 e 7 de novembro, a CGJ-MA, por meio da Coordenadoria de Planejamento e Inovação, deu início ao treinamento para implantar a Sejud de Açailândia, com palestras sobre a metodologia de funcionamento das SEJUDs.

TJ/MA