Município de Açailândia é condenado a fornecer consulta a paciente

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Além da consulta deverá fornecer os medicamentos necessários.

AÇAILÂNDIA - Uma decisão da 1ª Vara Cível de Açailândia condenou o Município de Açailândia a fornecer medicamentos e consulta com endocrinologista à paciente J. B. N. Nem a autora da ação e nem a família dela tem condições de arcar com as despesas com medicamentos e tratamento.

O juiz Ângelo Alencar determinou multa diária de R$ 1.000,00 em favor da paciente, em caso de descumprimento. A sentença é com pedido de tutela antecipada, cujo efeito deve ser imediato.

J. B. N. necessita de consulta médica com endocrinologista e recebimento de medicações Liptor 10 mg, Glimepirida 5 mg, cloridrato hidralazina 21 mg, aas 100 mg, atenolol 50 mg e anlodipino 5 mg. Informa o Ministério Público que o Município de Açailândia tem sido omisso no atendimento dessa demanda, a despeito da intervenção do MP pela via administrativa.

“No caso vertente, não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, ante o suficiente acervo comprobatório já coligido aos autos para formação de convicção acerca da lide”, disse o juiz, passando então, ao julgamento do processo.

A Justiça entendeu que, no referido caso, o Ministério Público apresentou elementos comprobatórios da necessidade de que a paciente receba o atendimento necessário para a recuperação/manutenção da sua saúde.

“Ademais, há indicação de que o ente federado tenha sido instado a sanar a situação (ofício de fls. 18), mas não teria sido tomadas as devidas providências. Sendo incumbência constitucional do ente federativo, os tratamentos de saúde não podem ser negados, suspensos ou interrompidos em prejuízo do cidadão hipossuficiente que depende inteiramente do Sistema Único de Saúde (SUS)”, justificou a sentença.

IMIRANTE IMPERATRIZ, COM INFORMAÇÕES DO TJ-MA