MARANHÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FAZ TAC COM CÂMARA MUNICIPAL DE BURITICUPU, PARA CONTER GASTOS COM COMBUSTÍVEIS

O Ministério Público do Maranhão firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Câmara Municipal de Buriticupu para regular o uso de combustíveis após denúncias de abastecimento de veículos particulares. A intervenção resultou na devolução de R$ 24,8 mil pela empresa fornecedora.

O TAC determina que a Câmara tem 90 dias para implementar um sistema eletrônico de controle de abastecimento e regulamentar o diário de bordo dos veículos oficiais, incluindo horários, itinerário, quilometragem e finalidade do deslocamento.

Também será obrigatório publicar mensalmente, no Portal da Transparência, relatórios detalhados de consumo, notas fiscais e registros de abastecimento.

O descumprimento acarretará multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, aplicada ao patrimônio pessoal da presidente da Câmara.

Jornal Pequeno