AÇAILÂNDIA: EMPREENDEDORES BUSCAM AUXÍLIO DO SEBRAE PARA INICIAR O ANO EM SITUAÇÃO REGULAR

Empreendedores têm até 31 de janeiro para quitar débitos, retornar ou aderir ao Simples Nacional.

Caso não haja a regularização, o empreendedor perde os benefícios e só poderá solicitar o retorno em 2026. O Sebrae está auxiliando empreendedores para o cumprimento de obrigações fiscais.

Contribuintes que desejam aderir ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para fazer o seu pedido de opção. A medida vale também para os empreendedores excluídos do Simples e que desejam retornar ao regime de tributação. Estão incluídos também  aqueles que deixaram de regularizar seus débitos, mesmo tendo sido notificados por meio de  Termos de Exclusão enviados pelo Fisco entre os dias 30/09/2024 e 04/10/2024. Os contribuintes que estão no Simples Nacional e não foram excluídos seguem automaticamente no sistema.

Microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, podem aproveitar o prazo e fazer a opção pelo Simples Nacional. São negócios cujo faturamento não pode ultrapassar R$4,8 milhões, nos últimos 12 meses. Empresas que estão sendo abertas  também podem optar pelo Regime e terão, ao final de seu primeiro ano de existência, que comprovar terem ficado dentro desse limite legal. Os não optantes podem também fazer a adesão, desde que sejam microempresas ou de empresas de pequeno porte. 

MEI’s - No caso dos Microempreendedores Individuais, os MEI’s de todo o país que tinham dívidas foram automaticamente excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do SIMEI. A Receita Federal informa que dos 1.876.334 contribuintes que receberam o Termo de Exclusão, enviados pelo Fisco entre os dias 30/09/2024 e 04/10/2024, aproximadamente 1,5 milhão não regularizaram sua situação e foram excluídos a partir de 1º de janeiro deste ano.

Para estes casos, o prazo para quitar ou negociar os débitos junto à Receita e solicitar o retorno ao Simples é 31 de janeiro. "A adesão ao Simples Nacional é uma oportunidade valiosa para o empreendedor regularizar a sua empresa. Esse regime tributário oferece inúmeros benefícios, como a redução da carga tributária, simplificação do processo de pagamento de impostos e maior facilidade no cumprimento das obrigações fiscais. Ressaltamos a importância dos empreendedores buscarem a regularização dentro do prazo estipulado, 31 de janeiro, evitando multas e outras penalidades."  Destaca Sara Cristina, Analista Técnica do Sebrae.

Consulta e suporte

O MEI pode consultar se tem dívidas com o Governo Federal pelo Portal do Simples Nacional, em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). Para negociar o débito, obter auxílio ou mais informações, o empreendedor pode também procurar uma Unidade do Sebrae ou Sala do Empreendedor. 

Adesão ao Simples - Segundo a Receita, atualmente, o Simples Nacional abrange 17.09 milhões de CNPJs em situação cadastral ativa, sendo 10,6 milhões microempreendedores individuais (MEI). No Maranhão, são 219.715 optantes do Simples Nacional, sendo 92.983 ME, 14.042 EPP e 112.690 MEI’s.

Em Açailândia , os empreendedores que desejarem regularizar seus débitos ou manifestar a adesão ao Simples Nacional, podem obter orientações na sede  da Unidade de Negócios, localizada  na Rua Bom Jesus, 343, no Centro da Cidade. Ou podem  buscar informações entrando em contato: (98) 984411242