AÇAILÂNDIA: CONSELHEIROS TUTELARES FAZEM ORIENTAÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Na tarde desta quinta feira, 16 de janeiro de 2025, os Conselheiros Tutelares de Açailândia, Wenison Santos e Mizael Moura, estiveram nos bairros Vila Ildemar e Jardim Aulidia, fazendo orientações para proprietários de Bar e comércios, referente a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade.

Conforme o artigo 243 da Lei nº 8.069/90 passou a punir expressamente as condutas de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica. A pena para este crime é de detenção de dois a quatro anos e multa. 

A proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de idade aplica-se a: Bares, Restaurantes, Casas noturnas, Casas de espetáculos, Lanchonetes, Padarias, Lojas de conveniência, Adegas, Feiras, Eventos.