Lei de autoria do vereador Adjackson é aprovada na câmara municipal

Foi aprovado na noite do último dia (13), o projeto de lei nº 017/2017 de autoria do vereador Adjackson Rodrigues Lima (Dr. Adjackson) – PP, que visa dar mais transparência ao itinerário público no município de Açailândia.

Segundo o parlamentar, a lei tem como objetivo fazer com que os administradores possam exercer de fato os princípios constitucionais da moralidade, publicidade, eficiência, com isso espera-se que os gestores possam gerir melhor os recursos públicos do município de forma que fique comprovado a população com o que foram gastos cada centavo, afirma Adjackson.

Com isso, ganha a população afirma Adjackson, com mais transparência facilitando o acesso as informações aos recursos públicos do município, de maneira que a população fique mais informada sobre os recursos públicos   que estão sendo utilizado, disse ele.

Para o vereador Adjackson, é necessário que a população também faça a fiscalização, ajudando assim os vereadores e ao ministério público a fiscalizarem os recursos públicos do município, finalizou o parlamentar.

De acordo com o Art. 7º da lei, é dever dos Órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em lugares de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que deve ser franqueada, mediantes procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, garante a Lei Federal nº 12.527/2011.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para sanção do prefeito Juscelino Oliveira.