Genival Fonseca Pinheiro foi
condenado a pagar o valor de R$ 38.682,28.
RIBAMAR FIQUENE – O ex-presidente da Câmara de
Vereadores de Ribamar Fiquene, Genival Fonseca Pinheiro, foi condenado a
prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), no exercício financeiro
de 2009.
O TCE constatou irregulares nas contas prestadas
pelo ex-vereador com fundamento no art 22, II e II da Lei nº 8.258/2005, em
razão de pratica de ato de gestão ilegal ou inflação à norma legal e
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentaria e patrimonial.
Além de irregularidades apontadas no Relatório de
Informações Técnica (RIT). O presidente Genival foi condenado a pagar o débito
no valor de R$ 38.682,28, devido ao erário municipal, a ser recolhido no prazo
de quinze dias, a contar da publicação oficial do Acordão.
A multa é em razão de pagamento indevido na contratação
de assessoria jurídica com a ausência de nota fiscal, no valor de R$ 14.740,00,
notas fiscais sem Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público
(Danfop), no valor de R$ 13.876,00 e remuneração de Veador Presidente superior
ao limite permitido.
Imirante Imperatriz
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